O que é SEFAZ?

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle das receitas e das despesas dos Estados brasileiros e do Distrito Federal. As receitas provêm primordialmente da arrecadação de tributos e taxas estaduais, enquanto as despesas são destinadas a sustentar a máquina pública, bem como às obrigações públicas estaduais estabelecidas pela Constituição. Uma das principais obrigações das empresas, exigida pela Sefaz, é o armazenamento das Notas Fiscais eletrônicas (NFes), atualmente pelo período de 5 anos. 

Já os municípios mantêm uma Secretaria de Fazenda Municipal, com iguais funções, mas que se reportam à respectiva Sefaz do Estado em que o Município está localizado. Tem como principal fonte de arrecadação o ISS (Imposto sobre Serviços), repasses do Estado estabelecidos constitucionalmente, além de taxas específicas. 

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